Conselho Municipal de Educação – PIRAÍ

Endereço: Rua XV de Novembro nº30 – Centro, Piraí

Tel: 24 – 24310161

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O Conselho Municipal de Educação-CME- Piraí – RJ, foi criado pela Lei Municipal nº512 de 10/12/1998 e passou a integrar o Sistema Municipal de Ensino, conforme Lei Municipal nº

Composição do CME/Piraí

Legislação do CME

Atos Normativos

DELIBERAÇÃO Nº 15/2012                Piraí, 25 de abril de 2012.

Estabelece normas para o funcionamento do Serviço de Atendimento Educacional Especializado – SAEE e adaptações curriculares necessárias ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem dos alunos com necessidades especiais e alunos com necessidades educacionais especiais incluídos nas Unidades de Ensino da Rede Municipal e outras providências.

O Conselho Municipal de Educação de Piraí, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de aprimoramento da implementação da política de Educação Inclusiva na Rede Municipal de Ensino e fundamentando-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – lei nº 9394/96, no Decreto nº 7611/2011, nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica – Resolução CNE/CEB nº 2/2001, na Resolução CNE/CEB nº 4/2009, no Decreto Municipal nº 3.352/2011,

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